A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Maracaí concluiu os trabalhos de apuração relacionados à execução do evento “Maracaí Rodeio Fest” entre os anos de 2022 e 2025. O relatório final da comissão descarta o envolvimento da Prefeitura em irregularidades, porém aponta inconsistências e possíveis irregularidades na gestão financeira, contábil e documental da Associação Maracaí de Eventos Culturais (AMEC), entidade responsável pela organização do evento em parceria com o Poder Executivo de Maracaí.
A comissão destacou, no entanto, que não foram comprovados desvios de recursos públicos nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, tampouco foi identificado dolo por parte da Prefeitura Municipal. Segundo o relatório, os indícios relacionados ao exercício de 2025 foram inicialmente comunicados pelo próprio prefeito Paulo Eduardo da Silva, responsável por reportar suspeitas envolvendo a contabilidade da entidade.
A CEI teve como objetivo examinar a conformidade jurídica, administrativa, financeira e contábil da parceria firmada entre o Poder Executivo e a AMEC para a realização do rodeio. Os trabalhos incluíram análise documental, auditorias independentes, relatórios técnicos e acompanhamento jurídico especializado, com apoio técnico pericial da empresa Magalhães & Grangeiro Ltda.
A comissão foi presidida pela vereadora Sônia Maria Pauvelho Rocha e contou ainda com os vereadores Celso Leal Barbosa, Danilo Tafarel Vieira dos Santos, Maria Eduarda Manzoni Garcia e Wesley de Oliveira Passos.
De acordo com o relatório final, a auditoria identificou fragilidades estruturais na gestão da associação, especialmente relacionadas à ausência de controles contábeis formais e contínuos, divergências entre registros financeiros e documentos de suporte, movimentações financeiras sem rastreabilidade adequada e pagamentos sem comprovação documental suficiente.
Entre os pontos destacados pela comissão estão a ausência de controle integral sobre receitas obtidas com ingressos, camarotes, patrocínios e praça de alimentação, além de divergências contratuais envolvendo a exploração comercial da praça de alimentação em 2025. O documento também menciona pagamentos a terceiros sem documentação idônea, sem registro contábil correspondente e possíveis inconsistências na escrituração financeira da entidade.
Apesar das irregularidades apontadas na condução administrativa e financeira da AMEC, a comissão ressaltou que não houve comprovação de participação dolosa da Prefeitura nos fatos investigados. Conforme o relatório, a Administração Municipal foi, inclusive, responsável por comunicar as suspeitas envolvendo o exercício de 2025, fato considerado relevante no andamento das apurações.
Com o encerramento do prazo regimental da comissão, os vereadores aprovaram o encaminhamento integral do relatório e dos documentos anexos ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Receita Federal. O objetivo é permitir o aprofundamento das investigações e a eventual responsabilização individual de dirigentes ou envolvidos na gestão da associação.
A CEI também recomendou que os órgãos competentes avancem em diligências relacionadas à análise de movimentações bancárias, rastreamento de recursos, eventuais quebras de sigilo e complementação documental para melhor esclarecimento dos fatos.
Em relação à Prefeitura, a comissão sugeriu o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e controle sobre repasses e parcerias envolvendo entidades privadas. Entre as recomendações estão a adoção de instrumentos jurídicos mais rigorosos, fortalecimento do controle interno, exigência de prestação de contas padronizada, ampliação da transparência e implementação de mecanismos permanentes de acompanhamento da execução financeira de eventos públicos.
O relatório possui natureza técnico-informativa e não sancionatória, cabendo aos órgãos de controle e fiscalização competentes a adoção de medidas administrativas, civis ou penais eventualmente necessárias após análise aprofundada do material produzido pela comissão.
( Da Redação Grupo GR )
