Na terça-feira (10), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária, a nova Lei Orgânica da Polícia Penal. O projeto unifica as categorias de agente de segurança penitenciária e agente de escola e vigilância penitenciária, criando a carreira única de policial penal, com atribuições e remuneração iguais. O projeto será enviado para sanção do governador Tarcísio de Freitas.
O Projeto de Lei Complementar 37/2024 também estabelece o estatuto da categoria, composta por 27 mil servidores responsáveis pela custódia, vigilância e escolta dos 200 mil presos em 182 unidades na Capital e interior do estado.
A nova legislação define a Polícia Penal como órgão permanente de Segurança Pública, a equiparando em importância às polícias Militar, Civil e Técnico-Científica. Segundo o Governo, a lei permitirá que os policiais desempenhem suas funções com maior eficiência e evitará desvios de função. A remuneração será ajustada para um subsídio padronizado em sete níveis.
Deputados da base aliada, especialmente aqueles com histórico em Segurança Pública, parabenizaram o governador pelo envio da proposta e reconheceram a rapidez na aprovação. O deputado Delegado Olim (PP), relator da medida, elogiou a Polícia Penal e destacou que os policiais penais logo trabalharão sob a nova regulamentação.
Durante a mesma Sessão Extraordinária, a Alesp também aprovou o nome de André Insper Rodrigues Barnabé para o cargo de diretor-geral da Agência de Transportes de São Paulo (Artesp). Barnabé, advogado com experiência em infraestrutura, direito público e regulação, já atuou como superintendente de regulação da Artesp e em cargos na Comissão de Monitoramento de Concessões e Permissões (CMCP) e na Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado. Seu nome foi aprovado pela Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) da Alesp.
