No dia 5, a Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista aprovou o projeto de lei que tem como objetivo impedir a nomeação de indivíduos condenados pela Lei Maria da Penha para cargos na administração pública municipal. O projeto foi proposto pelo vereador Daniel Faustino, com a colaboração do vereador Marcelo Gregório.
Apresentado originalmente na sessão de 1º de julho, o projeto proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha para cargos públicos, sejam eles comissionados ou efetivos, obtidos através de concurso. A proposta tem como objetivo evitar que pessoas com histórico de violência doméstica ou familiar contra mulheres integrem o serviço público, assegurando a proteção das vítimas e a integridade da administração pública.
Durante a apresentação do projeto, Faustino deu destaque a necessidade de medidas eficazes para combater a violência contra as mulheres, citando o aumento preocupante nos casos de violência doméstica e familiar como uma das principais razões para a proposta. Em seu discurso, ele destacou a importância de criar um ambiente seguro e respeitoso para as mulheres, impedindo que agressores ocupem posições de poder na administração pública. “Este projeto é uma ação crucial para proteger as mulheres e garantir que o serviço público seja formado por pessoas íntegras, sem histórico de violência física, sexual ou psicológica contra mulheres. Devemos assegurar que nossas políticas públicas reflitam nosso compromisso com a segurança e o respeito às mulheres,” disse Faustino.
