A publicação da Lei Complementar nº 226/2026, no dia 13 de janeiro, que autoriza estados e municípios a realizarem o pagamento retroativo de benefícios funcionais suspensos durante a pandemia da Covid-19, motivou uma reunião entre representantes dos Poderes Executivo e Legislativo do município.
O encontro contou com a presença do presidente da Câmara Municipal, Renatinho Pomilio, do prefeito Freddie Nicolau, da vice-prefeita Ana Cláudia e do secretário municipal de Administração e Finanças, Edson Gomes. A reunião teve como objetivo discutir os impactos e os caminhos legais e financeiros para a retomada desses direitos aos servidores públicos.
A nova legislação permite o restabelecimento do pagamento de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e sexta-parte, referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Durante esse intervalo, a Lei Complementar nº 173/2020 havia suspendido a contagem de tempo de serviço e a concessão desses benefícios aos servidores.
O prefeito Freddie Nicolau afirmou que a Administração Municipal tem a intenção de garantir os direitos dos servidores e ressaltou a importância do apoio dos vereadores nesse processo. No entanto, reforçou que a adoção dessas medidas exige cautela, uma vez que a implementação sem o devido planejamento pode gerar impactos negativos nas finanças públicas, comprometendo o orçamento a médio e longo prazo.
Por esse motivo, a Prefeitura já iniciou estudos técnicos para avaliar a real viabilidade financeira da medida. Os levantamentos em andamento analisam o impacto orçamentário e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de assegurar que os pagamentos não prejudiquem a prestação dos serviços públicos à população.
( Da Redação Grupo GR )
