Na última quinta-feira, dia 06 de junho, a Comissão de Fiscalização para Controle da Oferta de Álcool e Tabaco para Crianças e Adolescentes de Tarumã (COFICAT), composta pelo Conselho Tutelar, Programa Periscópio, Dra. Ana Cecília Marques, Polícia Militar, Vigilância Sanitária, e Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPOD), realizou fiscalizações em diversos estabelecimentos comerciais do município. O objetivo dessas visitas foi coibir a venda ilegal de bebidas alcoólicas e tabaco para menores de idade.
É importante ressaltar que a comercialização de álcool e tabaco para crianças e adolescentes constitui um crime, conforme estabelece o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90. Essa lei proíbe a venda, fornecimento, servir, ministrar ou entrega, mesmo que de forma gratuita, de qualquer tipo de bebida alcoólica ou substâncias que possam gerar dependência física ou psicológica para menores de idade, sem uma justificativa legal.
A legislação prevê pena de detenção de 2 a 4 anos, além de aplicação de multa, para quem descumprir essas normas, desde que o ato não configure um crime mais grave.
A Comissão enfatiza a importância de proteger a integridade e o bem-estar das crianças e adolescentes, destacando a responsabilidade dos pais e responsáveis nessa questão. O consumo de álcool nessa faixa etária pode acarretar sérios prejuízos ao desenvolvimento dos jovens, sendo fundamental a conscientização e ações preventivas por parte de toda a sociedade.
(Comunicação PM Tarumã)
