Com o intuito de coibir a ocorrência de acidentes, tornar o fluxo de veículos e pedestres mais livres e promover o bem-estar animal, a vereadora Nilce Protetora dos Animais apresentou o Projeto de Lei nº80/2023, que proíbe a circulação de carroças e charretes com tração animal no perímetro urbano do Município de Ourinhos.
O Projeto foi aprovado durante a 35ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de outubro e, no dia 20 de outubro, foi sancionado e publicado como Lei pelo prefeito Lucas Pocay. “É um avanço enorme que conseguimos. Não foi a primeira vez que coloquei esse projeto, anteriormente foi rejeitado. Então, fizemos Audiências Públicas, levantamos o debate, agora apresentamos novamente com algumas modificações. É o primeiro passo, por isso, estamos comemorando”.
Segundo o Projeto de Lei, entende-se por veículo de tração animal o tracionado por equinos, asininos, muares, bovinos, entre outros, tais como charretes e carroças. Outro ponto a ser ressaltado é que fica permitida a circulação de carroças e charretes com tração animal uma vez por ano, por ocasião da ocorrência da tradicional cavalgada durante a Feira Agropecuária e Industrial de Ourinhos – FAPI.
“Sou totalmente contra cavalgada, mas para conseguirmos a aprovação do Projeto, entramos em acordo sobre esse um dia do ano, claro que garantido o bem-estar dos animais e o fornecimento de água a cada duas horas e alimentação adequada, podendo os proprietários dos animais e organizadores do evento sofrerem as sanções vigentes em caso de maus-tratos”, explicou Nilce.
Sobre as penalidades previstas no Projeto de Lei, os proprietários de carroças e charretes estarão sujeitos às seguintes sanções, sem a exclusão das previstas nas Leis Penais: advertência na primeira infração, multa de cinco UVF (Unidade do Valor Fiscal) vigente no município, podendo o infrator perder a posse do animal, no caso de ser constatado maus tratos pelo órgão competente.
Para que aconteça um período de adaptação às novas regras, a Lei entrará em vigor após 60 dias da data de publicação. “A proteção animal ainda é uma questão nova para muita gente. Sou a primeira vereadora protetora e sei que demora para acontecer uma evolução da conscientização. Mas, esse Projeto é mais uma conquista que vai ficar marcada positivamente para Ourinhos”.
(Fonte: Jornal Negocião/Ourinhos)
